1 - TJSP Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).
«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.... ()