Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5029.3100

1 - TAMG Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

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