Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput, e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

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