Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.9900

1 - 2TACSP Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

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