Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Transação judicial no curso da demanda, concedendo ao locatário amplo prazo para desocupação. Omissão sobre a questão de posterior desvio de uso. Impossibilidade de arbitramento de multa. CCB, art. 1.027. (Com doutrina e precedente).

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