Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.5300

1 - 2TACSP Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.... ()

CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Competência (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Meação (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Partilha (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
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Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
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Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
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União livre (Pesquisa Súmulas)
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Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Súmulas)
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Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 377/STF.

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