Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Ação de despejo. Via adequada para obter desocupação de residência por ex-empregado, após rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 47, II.

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