Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).
«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote