Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5024.8100

1 - STF Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, art. 35 e CTN, art. 110. (Amplas considerações doutrinárias).

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