Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

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