Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4300

1 - TJMG Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

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