Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

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