Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pagamento do prêmio efetuado junto com as prestações do financiamento. Atualização vinculada ao aumento das prestações. Majoração excessiva, imposta pelo agente financeiro, com base em Circulares do BNH e SUSEP. Descabimento. Ação para devolução dos valores. Procedência.
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