Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. Súmula 188/STF. CCB/1916, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).

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