Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6300

1 - TJSP Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio direto (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes da União estável MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Cônjuge MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Pensão MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento. Anulação MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento religioso MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Dever de assistência MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Família MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga marital MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga conjugal MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Pacto antenupcial MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação. Conversão. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação consensual MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação judicial MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação
CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Competência (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Indenização (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Meação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. União livre (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Habitação (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Partilha (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa Súmulas)
União estável. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
União estável. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
União livre (Pesquisa Súmulas)
União estável. União livre (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
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Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
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Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 377/STF.

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CF/88, art. 226, § 3º
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