Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

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