Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0900

1 - TJPR Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).

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