Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5017.9600

1 - TAPR Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML