Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5017.1300

1 - TARJ Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.

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