Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Possibilidade de impugnação sobre aspectos formais, de natureza processual. Inadmissibilidade de contestação sobre o mérito da prova, a ser discutido na ação principal. Aplicação das regras gerais relativas à prova pericial. Não incidência do CPC/1973, art. 802. (Cita doutrina e jurisprudência).

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