Jurisprudência Selecionada
1 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).
A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.... ()
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