Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1400

1 - STJ Alimentos. Pretensão de receber os alimentos com os reajustes pactuados e não a majoração da pensão. Ação por equívoco chamada de revisional. Irrelevância. Caracterização de execução. (Cita precedentes).

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