Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Fazenda Estadual que responde erroneamente consulta de contribuinte de ICM, sobre a época de incidência do tributo. Prejuízos causados pelos recolhimentos antecipados. Consulta que não gera certeza conclusiva sobre a matéria, submetendo-se também à apreciação judicial. Carência da ação. (Cita doutrina).
«Não teria sentido que o contribuinte, que tomou a iniciativa de consultar a Administração, sabendo que a resposta espelharia a pretensão fiscal e que estaria sujeita a alterações futuras, seja indenizado por dano previsível, para cuja formação ele próprio contribuiu, inclusive por se haver acomodado em momento ulterior com a solução alvitrada.... ()
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