Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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