Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5012.1900

1 - TJSP Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).

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