Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.
Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote