Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admissibilidade da ação mandamental. Atenuação da Súmula 267/STF. (Indica precedente).

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