Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.9300

1 - TJRS Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário. Prejuízos na atividade comercial em face da imissão do expropriante na posse do imóvel. Despesas de mudança, indenização pelo fundo de comércio e lucros cessantes. Irrelevância de ser, a locação, por prazo determinado ou não. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente, inclusive em sentido contrário).

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