Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).
Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... ()
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