Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.7100

1 - STJ Mandado de Segurança. Impetração visando, entre outras coisas, o pagamento imediato de TDAs. Descabimento. Segurança que não é sucedâneo da ação de cobrança. Título, além disso, ainda não vencidos. Segurança, nessa parte, denegada.

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