Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de Segurança. Impetração visando, entre outras coisas, o pagamento imediato de TDAs. Descabimento. Segurança que não é sucedâneo da ação de cobrança. Título, além disso, ainda não vencidos. Segurança, nessa parte, denegada.
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