Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC/1973, art. 1.040, I, e 1.041, «caput e parágrafo único.

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