Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0100

1 - TRF1 Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC/1973, art. 458.

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