Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Tentativa de furto de toca-fitas com danos em veículo estacionado na garagem. Portão mecânico e sem vigia específico. Inadmissibilidade de se responsabilizar o condomínio, em face de sua natureza jurídica «sui generis. Irrelevância da assembléia ter oferecido quantia menor, para composição amigável, não aceita pelo autor. Improcedência. (Há voto vencido).
Considerando-se sua natureza jurídica peculiar, não cabe responsabilizar o condomínio por danos em veículo de um dos condôminos, pois se estaria, indevidamente, atingindo o próprio patrimônio dos demais.... ()
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