Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5004.0600

1 - TRF1 Mandado de segurança. Alegada ilegalidade de Resoluções do CONCINE, e atos administrativos decorrentes, com respeito à fiscalização e selos de controle em fitas de videocassete. Legislação sobre cinematografia aplicável tanto a filmes, como a videotapes e videocassetes. Legalidade reconhecida. Segurança denegada. Lei 6.281/1975, art. 2º e Lei 6.281/1975, art. 9º, II, c/c, Lei 6.281/1975, art. 11. Decreto 93.881/86, art. 2º.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML