Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Serviço anunciado em propaganda para atrair clientela. Irrelevância de não ser especificamente remunerado. Presunção do dever de guarda e vigilância, já que inexistentes avisos expressos isentando o estabelecimento de tal responsabilidade. Procedência. (Cita jurisprudência do STF em sentido contrário).

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