Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio de automóvel. Consorciado desistente. Direito à devolução das prestações pagas, com correção monetária, após o encerramento do plano. Invalidade da cláusula que exclui a atualização. Não caracterização como cláusula penal. Distinção. Juros moratórios cabíveis só depois de trinta dias do encerramento, se houver mora da administradora. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote