Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Medida cautelar inominada. Registro público. Pretendida averbação da cautelar em matrículas imobiliárias do ri. Imóvel prometido à venda pelos réus aos autores. Indícios de insolvência dos promitentes vendedores. Concessão da liminar para acautelar os efeitos da posterior ação principal, reipersecutória. Viabilidade. Exegese prática da lei 6.015/1973, art. 167, item 21. (Cita doutrina).

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