Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte, sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.

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