Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

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