Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC/1973, art. 535.
«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do CPC/1973, art. 535 -CPC/1973: ... ()
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