Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.3300

1 - TRT2 Salário. Gorjetas. Interferência do empregador. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas pagas pelos clientes diretamente em conta, com a interferência da reclamada, inclusive para rateio, implica em cobrança da taxa de forma compulsória, sujeitando o empregador à integração da referida verba ao salário, sendo certo que a aplicação da tabela de estimativa de gorjetas, inserida em norma coletiva, somente se admite quando o empregador não administra as taxas pagas pelo cliente ao garçon.... ()

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