Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Constrangimento dos professores para não ingressarem em Juízo. Ameaça de não renovação dos contratos. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Declaração nos autos de que foi realizada reunião com o objetivo de constranger os profissionais contratados a não demandarem contra o réu, sob pena de serem excluídos de novos contratos temporários ou até mesmo de não serem convocados mesmo em caso de aprovação em concurso público. Dano moral configurado. Compensação fixada em R$ 8.000,00, proporcional e adequada ao caso concreto. Recursos conhecidos, dando-se parcial provimento ao primeiro apelo e negando-se provimento ao segundo apelo.... ()
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