Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.
«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral e documental, confirmam que o acusado, aproveitando-se de sua condição de funcionário público e em razão dela, solicitou vantagem indevida, consubstanciada no recebimento de quantias para emissão e «agilização de CNHs e CRLV, sendo certo que parte dos valores foi depositada na conta corrente sob a titularidade do acusado, cf. Fls. 225. O réu, apesar de exercer a função de vistoriador de veículos automotores, era conhecido como o indivíduo que providenciava a emissão de CNH e CRLV com certa celeridade e, por esse motivo, era indicado na cidade, sem, contudo, estar investido regularmente de tal função, devendo ainda ser mencionado que o acusado solicitava quantia em espécie e à vista, alegando que «teria que dar dinheiro a outros funcionários.... ()
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