Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução. Embargos de terceiro. Escritura definitiva de compra e venda realizada e prenotada antes da propositura da ação de execução. Título registrado somente ao depois. Fraude à execução. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«2. Por primeiro, cumpre acentuar que a regra é a da impenhorabilidade de bem de terceiro estranho à execução que não se confunde, em absoluto, com a eficácia erga omnes da aquisição do bem decorrente do registro do respectivo título aquisitivo, embora a fraude à execução possa tornar ineficaz a alienação em relação ao respectivo, na medida em que demonstrado, como pretendido, no caso, que, a seu tempo, pendia ação contra o alienante que se tornasse insolvente –CPC/1973, art. 593, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;