Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Estelionato. Participação. Prova. Efeitos da sentença. Reparação do dano. Fato anterior à lei. Exclusão da obrigação de indenizar. CP, art. 171. CPP, art. 387, IV.
«A simples alegação da ré de que era empregada da empresa não afasta a certeza de sua participação na trama decorrente, principalmente, das declarações da vítima se ela afirma que era a acusada quem a recebia na empresa, e juntamente com a corré quem lhe convenceu a efetuar pagamentos de diversos valores para fins de inexistentes registros e legalização de transação dos valiosos títulos que ela possuía, participando ativamente das negociações, fornecendo-lhe recibos e exibindo-lhe um cheque nominal de valor altíssimo para confirmar o negócio. A obrigação de indenizar a vítima, de inegável conteúdo material, deve ser afastada da condenação se o fato e a propositura da ação penal antecedem a vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao inc. IV do CPP, art. 387.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;