Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Ação penal. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Ordem denegada. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.
«O princípio da insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública.... ()
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