Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Homicídio. Pena. Atenuante. Quesitos. Desnecessidade. Súmula 156/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV.
«... Dosimetria da pena. Considerando-se os aspectos suscitados pela ilustre Magistrada que presidiu a sessão de julgamento, mostra-se suficiente a majoração da pena base em 1/3, pois ao lado das circunstâncias consideradas não pode ser olvidada a menoridade dos réus à época do crime (fls. 240 e 254), como ressalta a d. Procuradoria Geral de Justiça, e assim sua primariedade técnica. A atenuante da menoridade, no caso, conquanto não tenha sido objeto do questionário, que se referiu tão somente às circunstâncias atenuantes genéricas, incide na hipótese, porque objetiva. Não é o caso de nulidade, conforme dispõe a Súmula 156/STF, uma vez que com a recente reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.689/08, não há mais necessidade da quesitação de circunstância atenuante ou agravante, tratando-se de questão relacionada à aplicação da pena. Sendo assim, não tem sentido anular-se o julgamento pela ausência do quesito de atenuante especifica, se na hipótese de novo julgamento também não ocorrerá a quesitação. Consequentemente, a pena fixada deve ser reduzida em 1/6, quedando-se em 15 anos de reclusão. ... (Des. Aben-Athar).... ()
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