Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, art. 312 e CPP, art. 395.
«A jurisprudência desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória. Não há que se identificar nos elementos que justificam a ação penal (CPP, art. 395) os mesmos que se exigem para excepcionar cautelarmente o status libertatis da pessoa acusada (CPP, art. 312). No caso, constata-se que a acusação contra a ora paciente esteira-se em depoimento post factum, da companheira da vítima, de que ela estaria envolvida no delito pois namorada do executor da ação criminosa. Embora tal declaração seja importante e não possa ser desprezada para o fim de prosseguimento da persecução penal, não serve, por si só, para evidenciar a sua efetiva participação na atividade criminosa a ponto de constranger-lhe prematuramente e cautelarmente a liberdade. O MPF manifestou-se pela denegação do writ. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de eventual reencarceramento, por meio de decisão fundamentada, caso alguma situação de fato objetiva assim o recomende, no futuro.... ()
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