Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de má-fé. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a providência adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por litigância de má-fé. Assim sendo, merece reparo a sentença monocrática de primeiro grau para que seja extraída a condenação imposta a demandada nas penas da litigância de má-fé. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... ()
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