Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.
«A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no CP, art. 155. Constrangimento ilegal caracterizado.... ()
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